A Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), por seus radiodifusores, reunidos de 24 a 26 de outubro de 2023, no Tri Hotel Canela, na cidade de Canela, RS, durante o 26º Congresso Gaúcho de Emissoras de Rádio e Televisão elaboraram a presente Carta de Canela, e ratificam temas relevantes ao setor de rádio e televisão do Rio Grande do Sul, a saber:
Os radiodifusores gaúchos reiteram seu compromisso com a defesa intransigente da liberdade de expressão e do direito à informação como princípios fundamentais ao estado democrático de direito.
Renovamos nosso compromisso na defesa do jornalismo ético e profissional, exercido com responsabilidade e credibilidade, e no combate a desinformação.
É primordial que possamos seguir avançando com medidas para o desenvolvimento do serviço de radiodifusão, para desburocratização do setor e simplificação regulatória.
Merece destaque a iminência da finalização do processo de digitalização da TV por meio do Programa Digitaliza Brasil, além da implantação e desenvolvimento da sua nova geração (a TV 3.0), inclusive por meio de incentivos públicos.
Seguiremos acompanhando a sistematização dos processos administrativos que tramitam junto ao Ministério das Comunicações, cuja análise célere é fundamental para a expansão do serviço de radiodifusão e saneamento regulatório e societário das emissoras; a finalização do processo de migração do rádio, com a redução do número de documentos para a habilitação das entidades e o fomento da faixa estendida, além da criação de medidas para acelerar a análise de canais que dependem de coordenação com o Mercosul.
Reconhecemos e valorizamos a importância da criação da fiscalização responsiva, a atualização de regras de licenciamento de autorizações de RTV, o aumento dos casos de autorizações de dispensa e flexibilização da Voz do Brasil e a possibilidade do parcelamento do preço público das outorgas.
A AGERT continuará acompanhando a movimentação legislativa e judicial das matérias de interesse do setor de radiodifusão e atuando, em conjunto com a ABERT, na defesa dos temas relevantes, como a reforma tributária, para garantir a manutenção e estender a imunidade de impostos e a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027.
Renovamos nosso compromisso no enfrentamento de uma das mais sérias e prejudiciais concorrências no mercado, diante da assimetria de regras entre os veículos de comunicação e as gigantes de tecnologia.
Atentos à opinião de especialistas no assunto, apelamos ao poder público para que seja implementado, como uma questão de necessidade urgente, e de acordo com recomendações globais, políticas públicas destinadas a:
O Brasil pode e deve seguir o exemplo de outros países, onde foram aprovadas legislações que restabelecem um equilíbrio de forças entre as grandes plataformas tecnológicas e os veículos de comunicação locais, além de medidas adotadas na Europa com regras voltadas à correção das assimetrias regulatórias.
A Agert estará sempre atenta, trabalhando ao lado da ABERT, e atuando junto aos órgãos públicos responsáveis pela outorga, fiscalização, repressão e jurisdição competentes para assegurar normalidade, paz e verdadeira democracia à comunicação.
Reiteramos o compromisso de enfrentar, no plano da legalidade, todas as transgressões cometidas por emissoras clandestinas, ou as que se ocultam sob o manto de comunitárias, descumprindo normas técnicas e de comercialização.
Por fim, reafirmamos o compromisso das emissoras de rádio e televisão gaúchas em assegurar as prerrogativas do público e do mercado anunciante, fortalecendo o setor da radiodifusão e produzindo conteúdos relevantes, estimulando ações de responsabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento das comunidades e para uma sociedade fundada em princípios democráticos.
Canela, 26 de outubro de 2023.
