News terá restrições para cabo, Internet e broadcast no Brasil

Em relação às aprovações regulatórias necessárias para a conclusão da fusão entre Sky e DirecTV no Brasil, os acordos celebrados entre News, Globo e DirecTV, conforme registros nos EUA, prevêem que todas as partes deverão empreender todos os esforços necessários para que as aprovações sejam conseguidas junto ao Cade e Anatel. As empresas definirão,
futuramente, uma das partes, que cuidará da interlocução com o governo.

Sobre a aprovação regulatória, os documentos estabelecem que nenhuma das
partes é obrigada a aceitar imposições específicas sobre seus respectivos
negócios para obter a aprovação das autoridades. Caso as restrições sejam
impostas às operações da DirecTV ou da Sky, a Globo, de boa fé, deverá analisar a restrição e, caso entenda que essas condições não afetam seus negócios e não afetam suas posições defendidas junto ao governo, então DirecTV e Sky poderão negociar diretamente sobre esses pontos com as autoridades.

Competição

Pelos documentos entregues à Securities and Exchange Comission (SEC), News, DirecTV e suas afiliadas não poderão controlar direta ou indiretamente sistemas de distribuição de conteúdo em cabo, Internet, DTH (exceto Sky Brasil) e broadcast no Brasil. No caso de Internet, a News goza de uma exceção: pode participar de portais que eventualmente serão do
Brasil mas que não podem ser focados no mercado brasileiro. Por exemplo, o
Foxnews.com.

Outras restrições interessantes estabelecidas por escrito dizem respeito a
uma eventual entrada da News no mercado de TV a cabo. A Sky, a News e suas
respectivas afiliadas podem comprar participação indireta em empresa de cabo no Brasil desde que saiam em dois anos do controle dessas empresas ou desde que a Globo e suas afiliadas não tenham mais controle, participação ou gestão em participações em empresas de TV a cabo.

Outra condição para que a News possa entrar em TV a cabo é que a operação seja afiliada da Net Brasil. A Globo, por sua vez, não pode entrar no negócio de DTH por outra
empresa que não seja a Sky.

Satélites

A News e a DirecTV devem fazer a Sky, após a fusão, entrar em um novo acordo amplo de uso de trasnponders de satélites. O acordo não pode exigir garantias financeiras por parte da Globo, que assegurou também o uso dessa
plataforma de satélites para a distribuição de seu conteúdo para headendes de cabo ou outras redes, mediante pagamento à Sky. A NDS, da News, permanece como a fornecedora de tecnologia de codificação da plataforma após a fusão, nas mesmas condições em condições oferecidas a outras
afiliadas News.

Informação: Tela Viva News


Rádio AGERT

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