O trabalho do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Defesa da Propriedade Intelectual será um capítulo decisivo no combate à concorrência ilegal no País.

De um lado porque vai unir representantes de ministérios, em número de sete, com personalidades da sociedade civil, em número de seis, além de parlamentares e também representantes das polícias Federal e Rodoviária. De outro porque terá verba própria, assegurada pelo Ministério da Justiça, e capacidade de fornecer informações às autoridades para que possam punir aqueles que se envolvem com a ilegalidade.

Esta é uma visão precisa, mas ainda incompleta da capacidade do Conselho de influenciar positivamente o ambiente econômico e social. Visto de uma perspectiva mais ampla, significa o primeiro momento de uma política nacional de combate à concorrência ilegal. É claro que o Conselho ainda não abarca todos as frentes da ética concorrencial, a exemplo da sonegação de impostos.

Mas é uma demonstração de que o governo está agindo. É um quadro totalmente diferente daquele de quase dois anos atrás quando o Instituto ETCO começou a mostrar a necessidade de fazer algo consistente para combater a informalidade e as práticas ilegais de concorrência. As mudanças foram muito substanciais. É impossível avaliar se a ilegalidade refluiu. Contudo, não graça mais a impunidade.

Criminosos estão sendo presos e processados. A Polícia Federal está se depurando com a expulsão de policiais que não atendem as exigências de credibilidade e eficiência da corporação. E os empresários encontram-se cada vez mais engajados no esforço de que sejam aprimorados os mecanismos de fiscalização para que a concorrência volte aos trilhos da normalidade.

Claro, ainda há muito por fazer, a começar pela reforma tributária. Ou pela superação do drama da informalidade. Como assinala estudo a ser divulgado pela revista do Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - os trabalhadores sem carteira assinada, 36,3 milhões, se tornaram maioria (52%). É fato preocupante que não pode ser ignorado. Cedo ou tarde se terá de fazer uma aposta maior na reforma trabalhista para que o emprego formal se revigore.

A novidade, porém, é que o tema da ética começa a avançar no rumo certo. Pelo ritmo dos novos acontecimentos é certo que muitas soluções serão levadas à prática mais cedo do que mesmo os mais otimistas poderiam esperar. Há consciência - e está é um fato absolutamente relevante - de que é preciso atacar os problemas agora. Pois adiar o desafio custará muito caro ao processo de desenvolvimento e ao bem estar da nação brasileira.