O juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte (MG), Fernando Neto Botelho, sugeriu que o Governo deixe de cobrar das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e que faça com que as empresas utilizem esses recursos diretamente em programas previstos na lei. Botelho participa da audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família que está discutindo a proposta de regulamentação do uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a telemedicina.

Segundo o palestrante, desde que o Fust foi criado, em 2000, o Governo já arrecadou quase R$ 4 bilhões, que até hoje não foram aplicados. Entre os motivos da não-aplicação desses recursos, o principal é o seu contingenciamento pela União.

O convidado enfatizou ainda a necessidade de aperfeiçoar o processo executivo da Anatel, que perderia o caráter administrativo, ficando apenas com as funções arrecadatória e de corrigir os procedimentos de normas administrativas atuais.

Informação: Sulrádio/ AESP/ Jornal da Câmara