A ABERT encaminhou ofício ao Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da ANATEL, Edílson Ribeiro dos Santos, demonstrando diversas irregularidades praticadas pela Rádio Pantanal FM, mantida pela Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas, entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária na cidade de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul.
A emissora objeto da denúncia, consoante comprovado por fita cassete acostada ao ofício contendo parte da programação irradiada, funciona como uma emissora comercial, veiculando larga quantidade de propaganda e publicidade comercial, além de não atender a diversos outros dispositivos legais que devem ser obedecidos pelas rádios comunitárias.
Da mesma forma, o Assessor Jurídico da ABERT, Rodolfo Machado Moura, encaminhou ofícios relatando as irregularidades ao Ministério das Comunicações, ao Conselho de Comunicação Social e à Câmara dos Deputados.
Ao final dos ofícios, foi sempre ressaltado que a emissora objeto das denúncias não cumpre suas finalidades legais e está causando graves prejuízos às demais emissoras que operam em conformidade com a legislação.
A seguir, os dados necessários para o acompanhamento, no endereço www.anatel.gov.br, da denúncia efetuada:
U.F.: MS
LOCALIDADE: Três Lagoas
ENTIDADE: Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas
DOCUMENTO: 53500.006048/2004
Informação: ABERT
Rádio AGERT
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