A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou ontem, para consulta pública até o dia 21 de fevereiro, o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por assinatura (cabo, MMDS-microondas e via satélite).
O regulamento prevê a criação de um centro de atendimento telefônico gratuito, que funcione inclusive aos domingos e feriados. A Anatel também determinou que as queixas dos assinantes sejam resolvidas em até cinco dias úteis. O cancelamento do contrato ficou mais fácil: a cobrança deve cessar imediatamente após o pedido, e os equipamentos devem ser retirados em até três dias úteis após a solicitação.
A Anatel poderá aplicar sanções, como advertência e multa, contra quem descumprir o regulamento. (Mônica Tavares)
Informação: Sulrádio/ O Globo/ AESP
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