Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 10 de fevereiro, 03 (três) novas Consultas Públicas da ANATEL – as de nºs 593, 594 e 595.



A primeira, de nº 593, submete a comentários e sugestões públicas proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, atualmente destinadas ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS.



É intenção da ANATEL, após o final do prazo das atuais autorizações, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, bem como discutir nova destinação e condições de uso das subfaixas de 2.520 MHz a 2.570 MHz e de 2.640 MHz a 2.690 MHz.



Já a Consulta Pública nº 594 apresente proposta de alteração do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5 GHz, destinada, em caráter primário, ao mesmo SCM e ao STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral.



Por fim, a Consulta Pública nº 595 traz proposta de revisão do Regimento Interno da ANATEL, sendo de grande importância para os radiodifusores, vez que trata, dentre outros assuntos, das atividades e da forma dos atos da Agência, sua organização e competência.



A íntegra de qualquer das Consultas Públicas acima destacadas será encaminhada à associada da ABERT que solicitar pelo endereço eletrônico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., devendo ser destacado o número da CP pretendida.



A ANATEL estará recebendo manifestações, desde que fundamentadas e identificadas, até às 24 horas do dia 28 de março próximo referentemente as Consultas Públicas nºs 593 e 594, e até às 24 horas do dia 06 de março no tocante a Consulta Pública nº 595.


Informação: ABERT