Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quinta-feira permite que quase todos os prefeitos do país requeiram um canal de televisão local em que poderão usar até uma hora e 12 minutos por dia para "a divulgação das atividades do Poder Executivo do Município".
O decreto, publicado na sexta, está causando reações contrárias de Assembléias Legislativas e das redes comerciais de TV. As redes dizem que ele é ilegal e que cria uma moeda de troca política. Dizem também que esses canais serão usados para propaganda.
O ato de Lula criou a figura da retransmissora de TV institucional (RTVI). Serão canais outorgados a prefeituras municipais. Para tanto, bastarão aos prefeitos fazerem pedido ao Ministério das Comunicações e comprovarem a existência de canal vago na cidade -apenas São Paulo e Rio de Janeiro, segundo as redes, não têm mais espaço para novos canais. Esses canais terão que retransmitir as TVs Câmara e Senado e da Radiobrás, hoje só no cabo. Mas poderão usar até 15% do tempo que ficarem no ar para a geração de programação local, sendo um terço para o Executivo, um terço para a Câmara e outro terço para "entidades representativas da comunidade".
Isso significa que, para um canal que ficar 24 horas no ar, as prefeituras, câmaras e "comunidades" poderão gerar até três horas e 36 minutos de programações locais.
De acordo com o decreto, o material das comunidades poderá ter patrocínio, na forma de apoio institucional. Um conselho, formado por representantes da prefeitura, da Câmara ("assegurada a representação das diversas correntes partidárias") e de moradores irá gerir a programação local.
Implantar um retransmissor custa cerca de R$ 100 mil, fora os gastos com produção e estúdios.
"A televisão vai ser um instrumento político. Está se criando satrapias [o equivalente a capitanias hereditárias no Império Persa] para os prefeitos usarem como bem quiserem", afirma Antonio Teles, vice-presidente da Band.
Teles diz que a criação desses canais é ilegal porque teria de ser feita por lei, não por decreto.

Assembléias
As Assembléias Legislativas que montaram canais de TV ficaram de fora do decreto. O presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, Rodrigo Lucena, de Minas Gerais, disse que a medida só contempla o poder central e mistura interesses comerciais e institucionais. "Produziu-se uma lambança."
Segundo Lucena, como o horário de retransmissão terá de ser compartilhado entre Senado, Câmara dos Deputados e Radiobrás, pelo menos parte da programação terá de ser editada antes de ir ao ar. "Com a edição, surge o risco de manipulação", declarou.
Assembléias Legislativas de 17 Estados já criaram suas TVs legislativas e há outras cinco em fase de implantação. A programação gerada por elas é distribuída pelas redes de TV a cabo, em um canal compartilhado com as Câmaras Municipais. A TV da Assembléia Legislativa de São Paulo movimenta 60 funcionários e tem orçamento anual de R$ 6 milhões.
Segundo Lucena, a idéia do decreto nasceu de uma proposta do Senado e da Câmara, que queriam divulgar seus programas nacionalmente, sem arcar com o ônus da implantação das retransmissoras. "Esse decreto é um arranjo mal-feito", declarou.
As assembléias querem a transformação das TVs em concessionárias do serviço televisão, para que a programação seja transmitida em sinal aberto. "Se o objetivo é dar transparência, a programação deve ser transmitida para o povão, e não apenas para os têm dinheiro para TV a cabo", diz ele.

OUTRO LADO

Conselho vai gerir conteúdo, diz ministério
DA REDAÇÃO

O Ministério das Comunicações disse em nota que o serviço de retransmissão de TV institucional foi criado a partir de pedido expresso do Senado e que a minuta do decreto foi redigida por uma comissão formada com representantes das TVs Senado e Câmara e da Radiobrás.
A nota diz que a TV institucional não vai interferir no modelo de radiodifusão comercial nem propiciará o estabelecimento de novas redes privadas. O ministério enfatiza que um conselho representativo irá administrar o conteúdo do serviço.
O ministério afirma que serão baixadas normas complementares ao decreto, disciplinando a geração de programas e requisitos técnicos.
Procurada às 20h30, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto não se pronunciou sobre as acusações das TVs comerciais.


Informação: AESP/Folha de São Paulo