Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado no último dia 17 com as novas normas do Serviço de Retransmissão e Repetição de Televisão (RTV) está sendo questionado pelo setor. O decreto cria a Retransmissora de TV Institucional, que além de distribuir a programação da TV Senado, da TV Câmara e da Radiobrás, permitirá que as prefeituras de todo o país também tenham a produção institucional veiculada nesses canais. Isto representará 5% da programação total transmitida por estes canais.

Para Abert, razão do decreto parece subjetiva

Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, o decreto cria um novo tipo de televisão. Até agora, a radiodifusão contava com TVs comerciais e educativas (fundações). Ele disse que este é um novo formato agregado ao poder público municipal. Na próxima semana, os associados da Abert deverão se reunir para discutir os efeitos do novo serviço para o setor e qual atitude deverão tomar.
— Não fomos consultados, pegou de surpresa o setor. A nova TV terá influência no modelo da radiodifusão brasileira. Abre campo para todo tipo de especulação. Estamos tentando entender a quem interessa o novo modelo do setor. A razão do decreto parece subjetiva — afirmou Pizani.
O entendimento inicial do setor é de que o novo tipo de TV não pode ser criado por decreto, só por lei. Pizani tem dúvidas de como será feita a fiscalização das emissoras em um país com mais de 5 mil municípios. Ele afirmou que hoje o governo não consegue nem fiscalizar as rádios comunitárias e piratas.
Uma das preocupações é de que a nova TV tire anunciantes das emissoras de TV, que são 240 em todo o Brasil, e que concorra com as mais de 2 mil rádios locais. E terá uma implicação financeira nas emissoras. Pizani citou como exemplo as cidades pequenas, com 20 a 30 mil habitantes. Para ele, se a prefeitura chamar o comércio local para financiar a programação, as emissoras comerciais perderão seus anunciantes.
O ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, disse que o decreto, proposto pelo ministério sobre as novas normas de RTV, apenas consolidou a legislação existente. Ele afirmou que as retransmissoras institucionais não são comerciais e não podem vender espaços:
— Acho que estão querendo dar uma interpretação diferenciada. O decreto apenas consolida a legislação existente.
“Não será moeda de troca política”, diz ministro
A inovação do decreto, segundo nota da assessoria do ministério, é que foi criada a RTV Institucional, a partir de um pedido do Senado, por seu então presidente senador José Sarney (PMDB-AP). Também discutiram os termos do decreto a Câmara e a Radiobrás, que poderão retransmitir o conteúdo pela RTV.
— Não será moeda de troca política porque não houve modificação na forma como é feita (a autorização) no ministério — disse o ministro.



Informação: AESP/ O Globo