Segundo levantamento efetivado pela assessoria parlamentar da ABERT, tramita no Congresso Nacional, o expressivo conjunto de 500 projetos, que interferem diretamente na radiodifusão de nosso País.
Há alguns anos, a ABERT acolheu recomendação da AGERT para a contratação de profissionais que acompanhasse, projetos apresentados nas duas casas do Congresso e que, por seu conteúdo, merecessem atenção das emissoras. Era importante tal providencia para que não fossem as empresas de rádio e televisão surpreendidas com normais legais que comprometessem sua atividade.
Assim, 210 projetos pretendem alteração na publicidade, pleiteando restrições em propaganda de bebidas, medicamentos, produtos destinados à infância e alimentos; neste conjunto encontram-se os que legislam sobre propaganda eleitoral gratuita.
Em outro elenco de 110 projetos estão os que interferem diretamente nas programações de rádio e televisão, com severas penalizações e restrições a seu conteúdo e finalidade. São propostas que estabelecem novas e onerosas obrigações, como mensagens gratuitas, campanhas de toda ordem, programas de discutível interesse, mas com benefício direto à pessoas, entidades e corporações.
Neste preocupante desfile, encontram-se 95 projetos que pretendem mudanças nos critérios para outorga e fiscalização de emissoras.
Concluindo o levantamento estão 85 projetos tratando da prioridade dos meios, lei de imprensa, legislação trabalhista para radialistas, jornalistas, dubladores e novos serviços concorrentes com o setor organizado da radiodifusão, inclusão digital e tantos outros.
Nenhum setor de atividade econômica, cultural, empresarial ou política, tem merecido tamanha avalanche de interferências legislativas, como as que tentam restringir, amordaçar e apequenar a radiodifusão.
É preciso entender que penalizar o rádio e a televisão, significa retroceder e atentar contra a liberdade, bem maior de todas as nações civilizadas e democráticas.
Por fim, os Senhores Parlamentares ouviram as comunidades que os elegeram, e que dependem de suas emissoras para informação, cultura e lazer, antes de produzir seus duvidosos projetos de lei?