O deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) apresentou à Câmara projeto de lei complementar (PLP) que propõe a divulgação de leis que instituam ou aumentem tributos. O PLP 238/05 determina que essa divulgação seja feita por quatro vezes nos 30 dias seguintes à publicação da lei. A publicação deve acontecer em pelo menos dois jornais de abrangência igual ou maior que a vigência da tributação.
O texto determina ainda a veiculação de notícia que descreva o tributo, por quatro vezes, em emissoras de rádio de mesma abrangência, no horário entre 7 horas e 7h25 e entre 12 horas e 12h25. No caso das emissoras de televisão, a veiculação deverá ser às 13 horas e às 13h25 e entre 20h30 e 20h50. Os tributos federais deverão ser divulgados nas emissoras de rádio durante o programa "Voz do Brasil".

Legislação atual
A legislação atual prevê que, dentro de 90 dias após a publicação oficial da lei, seja feita a consolidação em texto único da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos e a repetição até o dia 31 de janeiro de cada ano. No entanto, não estabelece a diferenciação entre os tipos de veículos de comunicação.
"Corremos o risco de parar de avançar em termos sociais caso a sociedade não se conscientize de que aumentos de impostos representam menos empregos, menos produção, menos desenvolvimento econômico e agravamento das condições sociais e da violência", afirma o autor da proposta. "A opinião pública tem de saber que, quando se aumentam impostos sobre as empresas, quem paga a conta é o cidadão comum", complementa o deputado.

Tramitação
O projeto ainda será encaminhado às comissões técnicas da Casa. Se aprovado, será apreciado também pelo Plenário da Câmara.






Informação: Agência Câmara