Nº 64 - Processo n.º 53790.001184/2001. Aplica à Rádio e Televisão Felusp Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 472,41 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "j" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.

Nº 65 - Processo n.º 53790.001187/2001. Aplica à Trídio Radiodifusão Ltda., executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a pena de multa no valor de R$ 429,46 (quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) com fundamento no artigo 62 do CBT, instituído pela Lei n.º 4.117, de 27/08/62, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto-lei n.º 236, de 28/02/67, valor este calculado com base no art. 1º da Portaria 85, de 28/02/94, por contrariar o disposto no artigo 28, item 12, alínea "j" do RSR, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31/10/63.