A Comissão de Seguridade Social e Família realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (20) para discutir diversos projetos, entre eles o Projeto de Lei 5269/01, do Senado, que obriga as emissoras de televisão a veicularem programação educativa para crianças.
Os programas infantis educativos deverão ter duração de cinco minutos e ser exibidos entre 7 e 22 horas. Os programas terão de atender às necessidades educacionais, informativas, intelectuais e sociais dos menores de 16 anos, em harmonia com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O texto prevê ainda que cenas reais de violência contra menores só poderão ser exibidas entre 22 e 5 horas e que, no ato de renovação de concessão, as empresas deverão apresentar um relatório completo sobre a programação infantil exibida, incluindo detalhes da produção.
Também está na pauta da Comissão o Projeto de Lei 3761/04, do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo.
A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 7.
Informação: Agência Câmara
Rádio AGERT
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