O jurista Rodolfo Camargo Mancuso defendeu o diálogo entre entidades de defesa dos direitos humanos e até mesmo as autoridades responsáveis pelo acompanhamento da programação na televisão brasileira antes de se lançar mão de medidas judiciais para conter a baixaria na televisão. Porém, a articulação entre os movimentos sociais de defesa dos direitos humanos e o Poder Judiciário, especialmente o Ministério Público, é essencial para penalizar os responsáveis pelos abusos. Na opinião de Rodolfo Mancuso, como uma política pública, a comunicação social também é passível de judicialização. Mancuso foi o primeiro conferencista a falar no seminário sobre controle social da programação televisiva promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O evento acontece até esta quarta, 27, na Câmara dos Deputados.

Falta cumprir regras
Mesmo reconhecendo que sempre há a possibilidade de se aperfeiçoar os dispositivos legais que protegem os direitos humanos em relação à programação da televisão no Brasil, Rodolfo Mancuso considera que a Constituição Federal é bastante clara, faltando apenas quem se disponha a exigir que ela seja cumprida. Em sua palestra, Mancuso rebateu todos os contra-argumentos levantados por quem "pratica" a baixaria na televisão. Argumentos como "gosto não se discute"; "regulação é uma forma de censura"; "Constituição não admite censura prévia"; ou "cercear a audiência de determinados programas é responsabilidade exclusiva da família". O seminário prossegue nesta quarta com painéis pela manhã e pela tarde com a participação de professores de comunicação social e membros do Ministério Público, além do diretor do departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, José Eduardo Elis Romão e do presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci.








Informação: AESP/ O Estado de S.Paulo News -