As estatísticas ainda são desafiadoras. O volume de produtos que ingressam no país de forma ilícita, gerando decréscimo de receita e de postos de trabalho, ainda não permite qualquer comemoração. Contudo, o resultado do trabalho desenvolvido pelo governo federal para extirpar essa célula cancerígena do nosso tecido social merece atenção pela seriedade como vem sendo conduzido.
Em outubro de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça. Desde a sua instalação, várias reuniões ordinárias e extraordinárias se realizaram, incluindo o preparo de um plano estratégico para o biênio 2005/2006.
Sua composição é peculiar, pois, além da presença de representantes do governo federal, permitiu-se a indicação de seis representantes da sociedade civil, cujas entidades foram escolhidas pelo ministro da Justiça. É uma inovação salutar e inédita, porque o problema crucial passa a ser enfrentado pelos setores responsáveis pela fiscalização, autuação e repressão, em perfeito compasso com a iniciativa privada, que experimenta, em última análise, os prejuízos dessa desmesurada avalanche de produtos pirateados e contrafeitos.
A autonomia e a legitimidade insculpidas no decreto presidencial que criou o CNCP ficaram mais expressivas com a recente aprovação do seu Regimento Interno, prevendo a criação de comissões especiais e a estruturação de painéis de colaboradores, para melhor alcançar os objetivos originariamente traçados.
A sonegação fiscal e o combate à pirataria e outros delitos contra a propriedade intelectual, estão sendo enfrentados em todos os estados da federação, de norte a sul, com expressivos resultados nas apreensões efetuadas. Além da evolução ímpar nas medidas de fronteira, o acurado exame das denúncias recebidas, a rígida condução das investigações, a profunda verificação dos esquemas de entrada de produtos e logística de distribuição, são procedimentos que os órgãos governamentais estão adotando com maior eficácia e dinamismo, como se constata diariamente na mídia. Há necessidade, ainda, de novos investimentos.
Esse fenômeno repercute, inevitavelmente, nas economias locais havendo, inclusive, ramificações com o crime organizado, conforme apurado na CPI da Pirataria e constatado atualmente pelos trabalhos do CNCP.
Verifica-se, todavia, que é indiscutível o reconhecimento dos esforços despendidos pelo governo. E a razão é simples: antes de qualquer comprometimento externo, essas iniciativas repousam no interesse nacional, que levadas a exame nesses últimos seis meses de instalação do Conselho, pode-se diagnosticar uma melhoria do panorama crítico anterior. A preocupação com a implementação das medidas atuais também atinge os estados e municípios, destacando-se a iniciativa do governo fluminense ao criar a Codepin - Comissão Estadual de Defesa da Propriedade Intelectual.
Ainda no âmbito federal, deve ser reexaminada a situação atual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), que acumula milhares de pedidos de marcas e de patentes sem exame e decisão final. São direitos de titulares nacionais e estrangeiros que deixam de ser reconhecidos na forma da lei. Com o atraso, dificulta-se o ingresso de medidas judiciais contra os infratores, permitindo-se a perpetuação de ilícitos. Retarda-se a difusão do conhecimento tecnológico e distancia-se do compromisso assumido em tratados internacionais. Os esforços adotados pela administração atual ainda não surtiram os efeitos desejados. Urge que também nessa área, o governo adote medidas pontuais de modo a reverter o quadro existente.
O acompanhamento e gestão das ações recomendadas no plano estratégico representam um efetivo compromisso do Conselho com a sociedade civil organizada. As avaliações do rumo traçado serão feitas periodicamente e, se necessário for, mudanças poderão ser sugeridas e implementadas, desde que obedecendo ao espírito público que norteou a criação do CNCP. Assim agindo, estaremos, todos, participando dessa árdua tarefa e colaborando para que o mal seja extirpado de forma contundente, sem recidiva.
















Informação: AESP/ Jornal Do Brasil – Opinião