Passado o entusiasmo da nomeação, convém o senador Hélio Costa assumir integralmente o papel de ministro das Comunicações e deixar de agir como um parlamentar em busca de audiência. Desde a semana passada, ele vem discursando sobre o custo da assinatura básica da telefonia fixa, como se estivesse empenhado em conquistar apoio para sua tese. Pelo menos esse esforço é agora dispensável. O ministro tem não só o poder para, mas também o dever de tomar medidas administrativas para o desenvolvimento do seu setor e para garantir aos consumidores o melhor serviço.
Por ter falado além da conta, o novo ministro foi obrigado, na segunda-feira, a esclarecer que "o governo respeitará os contratos existentes". Qualquer membro do Executivo deveria considerar supérflua essa informação. Deveria agir, também, de tal forma que ninguém pudesse ter motivo para duvidar desse compromisso. Eliminar dúvidas sobre esse ponto foi uma das preocupações mais ostensivas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro ano de mandato. Ele foi bem-sucedido, graças, principalmente, aos ministros da área econômica.

Nem todos os membros de seu governo se mostraram sempre dispostos a respeitar o ato juridicamente perfeito ou o direito legalmente consagrado. A orientação legalista prevaleceu, no entanto, e isso permitiu vencer as desconfianças. A atual crise política torna especialmente importante manter a credibilidade do governo.

Isso não impede que as autoridades procurem rediscutir os contratos com as prestadoras de serviços de utilidade pública. Se for possível encontrar fórmulas melhores, será obrigação do governo tentar negociá-las com as concessionárias não só de telecomunicações, mas também de energia e dee transportes.

O ministro Hélio Costa disse mais de uma vez que a adoção da tarifa básica foi uma "imposição" das operadoras, durante a negociação dos contratos. O argumento é fragilíssimo.

Nenhuma concessionária teria poder para impor uma cláusula desse tipo. As operadoras que participaram dos leilões apresentaram suas condições para assumir os serviços privatizados. Do outro lado, o governo tratou de preservar o que julgava ser o interesse público.

Os negociadores que representaram o governo podem ter errado neste ou naquele ponto. Mas seria grotesco afirmar que as autoridades estiveram, nessas negociações, em situação comparável à do consumidor ignorante e envolvido numa transação desequilibrada.

A experiência mostrou que os contratos eram insatisfatórios em vários aspectos. Foram criticados principalmente os critérios de reajuste de tarifas, vinculados, em muitos casos, ao IGP-M, um indicador muito sensível às variações do câmbio e dos preços por atacado. A crítica, no entanto, é mais fácil que a escolha de um critério adequado. Tratando-se de investimentos pesados e de retorno demorado, algum tipo de indexação dificilmente seria evitável. Novos critérios serão provavelmente discutidos quando os contratos forem renovados - agora com a vantagem do conhecimento proporcionado pela experiência.

No caso da telefonia fixa, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já estuda uma fórmula para reduzir o custo da assinatura básica. A alternativa pode ser uma assinatura mais barata que a atual, mas sem a franquia de uma centena de pulsos, que permite quase 400 minutos de ligações. A agência está mais adiantada que o ministro, que, por enquanto, só denunciou a injustiça de uma assinatura muito cara. Convém, a propósito, esclarecer se o assunto é da competência do ministério ou da Anatel.

Organizações de defesa do consumidor têm recorrido à Justiça para eliminar a assinatura básica. O resultado tem sido no mínimo inquietante: é duvidoso que juízes possam contribuir para a segurança jurídica ao pôr em xeque contratos até agora considerados juridicamente perfeitos. Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que extingue a cobrança mensal da assinatura. Também não está claro se essa lei violará direitos contratuais. Em vez de aumentar o ruído, o novo ministro daria uma boa contribuição à solução do problema se pedisse um estudo técnico para examinar esses pontos.