A Assessoria Jurídica da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) elaborou representação sustentando a inconstitucionalidade da Lei nº 14.013, aprovada recentemente pela Câmara Municipal de São Paulo e que pretende regular o Serviço de Radiodifusão Comunitária naquela localidade.
A representação, elaborada a pedido dos Presidentes da ABERT e da AESP (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo), foi encaminhada por esta última ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo no último dia 11.
Abert/ Rodolfo Machado Moura
Rádio AGERT
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