A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), convidada pelo Ministério das Comunicações, participou da reunião do Grupo de Trabalho Interministerial – GTI que está analisando “Medidas para Disseminação e Acesso: Divulgação, Facilitação, Capacitação e Sustentabilidade das Rádios Comunitárias” realizada no dia 26 de julho.

Na pauta da reunião, enviada pelo Ministério das Comunicações à ABERT previamente, estavam os seguintes tópicos:

“a) Realização de campanhas de apoio e valorização às rádios comunitárias, em reconhecimento a sua importância e abrangência;

b) Disponibilização de spots que tratem de programas voltados às áreas: social, da educação, da saúde e da cultura, considerando que estas rádios desempenham papel fundamental na inclusão social e na diminuição das desigualdades do nosso país;

c) Criação de Parcerias para implementação de Projetos que visem a melhoria do Serviço, por meio da Capacitação e realização de Encontros, periódicos, para qualificação dos prestadores deste tipo de Serviço;

d) Mecanismos de fomento que possibilitem o financiamento destas emissoras, tais como aproveitamento de fundos já existentes, abertura de crédito e de contas corrente especialmente voltadas para o setor, o que contribuiria sobremaneira ao movimento das rádios comunitárias, facilitando a aquisição de equipamentos e a manutenção destas emissoras;

e) Busca pela integração entre Sociedade Civil, Órgãos e Entidades que têm efetivamente Projetos relacionados à Rádios Comunitárias, ou que tenham interesse ou potencial para atuar como parceiros, multiplicadores e agentes neste processo;”

Em sua manifestação, a ABERT, representada pelo Diretor Executivo Oscar Luiz Piconez e pelo Assessor Jurídico Rodolfo Machado Moura, destacou sua preocupação com o contumaz desvirtuamento das finalidades do Serviço de Radiodifusão Comunitária, sustentando ser prática comum a muitas emissoras o total desrespeito a legislação em vigor e aos princípios do Serviço, principalmente no pertinente a potência autorizada e cobertura permitida, comercialização indiscriminada de espaços da programação e não integração de redes obrigatórias.

A fim de corroborar suas alegações, apresentou a ABERT, a título ilustrativo, ofício contendo ‘proposta de propaganda’ do ‘departamento de marketing’ de emissora intitulada comunitária no Estado da Bahia, onde é afirmado que “a Rádio Nativa FM é a primeira Radcom a cobrir 100% do município de Catu, chegando a ser ouvida nas cidades de Pojuca, São Sebastião e Alagoinhas”.

Outra questão interessante, e devidamente exposta na reunião, é que a referida emissora, de responsabilidade de uma entidade denominada Associação dos Moradores da Rua Senhora Santana – ACMSS, sequer tem sede na citada rua, mas sim em outra denominada Geonígio Barroso.

Por oportuno, cumpre salientar que o GTI em questão está sob a Coordenação do Ministério das Comunicações e suas atividades se desenvolverão até o dia 10 de agosto próximo, quando será apresentado, ao Presidente da República, relatório contendo diagnóstico da situação das rádios comunitárias em todo o País, incluindo a análise da legislação aplicável e da fiscalização de todo o sistema, com ponderações para uma nova norma legal, o que ensejará a apresentação de outras considerações da ABERT na próxima semana.

Ademais, aqueles que desejarem oferecer contribuições ao referido Grupo de Trabalho, também podem encaminhá-las ao Ministério das Comunicações.






Informação: Abert/ Assessoria Jurídica