O conselheiro Paulo Tonet Camargo, representante das empresas de imprensa escrita no Conselho de Comunicação Social, denunciou que prefeitos municipais estão concedendo outorga para exploração de canais de rádio comunitária. Pela Constituição, apenas o Poder Executivo federal pode autorizar essas concessões, após aprovação do Legislativo.

Tonet apontou ainda diversas infrações administrativas que estariam sendo cometidas pelas rádios comunitárias, entre as quais a emissão de programas fora dos horários regulamentares e a não veiculação de A Voz do Brasil, cuja transmissão é obrigatória. Ele defendeu que o conselho aponte soluções para “essa grande esculhambação que é o espectro eletromagnético do País”.

Não há consulta
Em resposta a pergunta formulada por Tonet, o representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na reunião do conselho, Ara Apkar Minassian, disse que o órgão não tem recebido consultas sobre o processo de outorga de rádios comunitárias. Ele dirigiu apelo às emissoras para que facilitem o acesso de fiscais da Anatel, que hoje têm que recorrer a instâncias judiciais para entrar naquelas rádios.





Informação: Agência Câmara