A regulamentação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a propaganda, definida na semana passada, proíbe as rádios e televisões de veicularem material próprio favorável a qualquer uma das posições no referendo. De acordo com o tribunal, as emissoras estão proibidas de "veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a qualquer das propostas do referendo". As emissoras também ficam impedidas de dar tratamento favorável a qualquer uma das duas frentes parlamentares -Brasil sem Armas, favorável à proibição, e Pelo Direito à Legitima Defesa, contra.
Mesmo as obras de ficção deverão ser isentas com relação ao referendo. De acordo com a regulamentação, é vedado divulgar filmes e novelas ou qualquer outro programa com alusão ou crítica às frentes parlamentares, mesmo que dissimuladamente.
A exceção fica para os programas jornalísticos e de debates.
As frentes terão até 20 minutos diários, por meio de anúncios pagos no rádio e na TV, para expor as propostas. Elas poderão fazer inserções de até 60 segundos, totalizando dez minutos diários cada. Essas inserções, veiculadas entre as 8h e as 24h, podem ser divididas em blocos de 15 segundos.
Informação: Aesp/ Folha de São Paulo Cotidiano
Rádio AGERT
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