A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem apenas seis meses para finalizar as negociações de renovação dos contratos das três concessionárias de telefonia local - Telefônica, Telemar e Brasil Telecom -, pelos próximos 20 anos. A agência passa por ampla reestruturação interna, após ter tido três presidentes diferentes em menos de dois anos.
Trata-se de uma oportunidade única de realizar mudanças essenciais, com objetivo de eliminar os danos ao consumidor e à competição provocados pela existência de monopólios regionais privados. Sem concorrência, os preços dos serviços básicos podem aumentar anualmente pelo teto do índice de inflação previsto nos contratos. Prova disso é a reação popular materializada em mais de 100 mil ações judiciais, audiências públicas no Congresso sobre problemas de qualidade, redução dramática de linhas em uso (teledensidade) nos domicílios das classes C, D e E e a quase extinção de investimentos em serviços básicos.

Após a privatização do sistema Telebrás em 1998, a Anatel liderou com habilidade a implementação da competição nos serviços celulares, de longa distância e dados corporativos. Mas é visível a falha nos serviços de telefonia fixa local, que representam 65% do faturamento total.

A teledensidade tem caído vertiginosamente entre as classes de renda mais baixa nos últimos três anos, mostrando claramente que grande parte da população está sendo excluída do acesso ao serviço de telefonia fixa. Hoje, o valor da assinatura básica do serviço fixo cobrado pelas concessionárias é cerca de R$ 36,00.

A Lei Geral de Telecomunicações, os contratos de concessão e um decreto presidencial de 2003 estabelecem a obrigação da Anatel de implementar a competição. Mas em sete anos, a agência não garantiu ao consumidor direitos básicos, como a portabilidade. Outras ferramentas, como a utilização de infra-estrutura das concessionárias, a revenda de serviços e outros itens fundamentais também deixaram de ser implementadas. A proteção da concorrência foi negligenciada.

A Anatel assumiu uma postura fraca na defesa do consumidor e operadoras entrantes, contra atividades anticompetitivas e fortes indícios de formação de um cartel para controlar preços e acabar com a competição. As leis e políticas públicas foram estabelecidas, mas faltou compromisso do braço executivo para implementá-las.

Em junho de 2003 novas regras de incentivo à competição foram aprovadas pela Anatel. Os detalhes seriam definidos posteriormente mas, faltando seis meses para a vigência dos novos contratos, nada foi desenvolvido.

A nova liderança da Anatel enfrenta o desafio de corrigir os erros do passado e tomar as medidas necessárias para revitalizar um setor de fundamental importância para o Brasil, contribuindo para o crescimento econômico e redução das desigualdades sociais. Caso falhem em corrigir os erros dos contratos originais, a consolidação dos monopólios regionais se alastrará, implicando o retrocesso nos segmentos onde há competição, como conseqüência da eliminação de competidores menores, incapazes de fazer frente ao poder de fogo de um "clube" organizado.



(Gazeta Mercantil/Caderno C - Pág. 1)(Luis Cuza - Luis Cuza é presidente da TelComp, associação brasileira das prestadoras de serviços telecomunicações competitivas.)







Informação: Aesp/ Gazeta Mercantil Telecomunicações & Informática