O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto que regulamenta a publicidade oficial. Simon explica, na justificação da proposta, que a publicidade do governo sempre foi regulamentada por decretos, de acordo com a intenção dos administradores do momento. O senador acredita que o tema precisa de regulamentação "mais urgente e profunda".
Na proposta (PLS 272/05), Simon determina que a propaganda oficial deve ter caráter educativo e não pode caracterizar promoção pessoal de autoridade. Além disso, o texto proíbe, por exemplo, realização de propaganda que "induza o cidadão a engano quanto às atividades do governo".
- Esse projeto visa a suprir lacuna até hoje existente em nossa legislação e que dificulta sobremaneira a realização plena do interesse público - afirmou o senador.
A matéria aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde receberá decisão terminativa.
Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão/ Abert
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