O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto que regulamenta a publicidade oficial. Simon explica, na justificação da proposta, que a publicidade do governo sempre foi regulamentada por decretos, de acordo com a intenção dos administradores do momento. O senador acredita que o tema precisa de regulamentação "mais urgente e profunda".

Na proposta (PLS 272/05), Simon determina que a propaganda oficial deve ter caráter educativo e não pode caracterizar promoção pessoal de autoridade. Além disso, o texto proíbe, por exemplo, realização de propaganda que "induza o cidadão a engano quanto às atividades do governo".

- Esse projeto visa a suprir lacuna até hoje existente em nossa legislação e que dificulta sobremaneira a realização plena do interesse público - afirmou o senador.

A matéria aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde receberá decisão terminativa.






Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão/ Abert