1- As empresas terão mais tempo para recolher o Simples e o FGTS. A SRF ainda não decidiu o novo cronograma de extensão do prazo para pagamento.

2- A multa para as empresas que não exportem 80% da produção e, ainda assim, gozarem de isenção de PIS e COFINS não será mais equivalente a todo o imposto que deveria ter sido recolhido. A multa incidirá apenas sobre o percentual da produção que faltou para que a exigência de 80% fosse cumprida.

3 - A isenção de PIS e COFINS na compra de microcomputadores com preços até R$ 2,5 mil valerá, também, para laptops e terminais com tela de cristal líquido. O incentivo será estendido a empresas, ONGs e órgãos públicos que adquiram computadores para uso próprio.

4 -O relator, deputado Custódio Mattos (PSDB/MG) apresentou redutor do Imposto de Renda para quem vende imóvel e tem ganho de capital. A medida trará uma economia de 30%, em média.

5 -O prazo para uso total dos créditos de PIS e COFINS gerados em exportações vai cair de 24 para 18 meses, o que, segundo o relator, dará folga de caixa para as empresas.

6 - O governo se compromete a reduzir o IPI para o setor de gemas e jóias caso os estados aceitem a diminuir o ICMS.

7 - Leite em pó terá isenção de PIS e COFINS.

8 -O crédito presumido de PIS e COFINS em cinco tipos de queijos aumentou de 60% para 80%, o que deve reduzir o preço do produto.

9 - As embalagens utilizadas na exportação de frutas terão isenção fiscal.

10 - As dívidas tributárias já parceladas ficarão de fora da regra que estabelece um encontro de contas com o governo quando o contribuinte tem créditos a receber e débitos a pagar.

11 - O parecer do relator modificará a definição técnica de leasing de aviões e turbinas na Lei de Falências. Pela norma atual, as empresas internacionais passaram a exigir, das companhias aéreas nacionais, seis meses de pagamento antecipados como garantia. A alteração abre espaço para que o depósito volte a ser de três meses.




Informação: Abert