A Constituição de 1988 e a legislação em vigor não regulamentam de forma eficaz os setores de telecomunicação, radiodifusão e informática, pois não prevêem o fato de que os serviços prestados por empresas desses ramos muitas vezes estão inter-relacionados. A observação foi feita pelo conselheiro Roberto Wagner durante a primeira parte da audiência pública "Convergência Tecnológica dos Meios de Comunicação", realizada na manhã desta segunda-feira (12) pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) - órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Segundo Wagner, os constituintes não poderiam prever o rápido desenvolvimento tecnológico dos anos subseqüentes à promulgação da Constituição e, na sua opinião, o CCS é o fórum apropriado para discutir o assunto.

- Há ausência de procedimentos legais que regulamentem com mais precisão este avanço tecnológico. O constituinte separou, em 1988, as empresas de telecomunicações das de radiodifusão e de informática. Hoje, com a tecnologia, é impossível separar a atuação desses três setores e, por isso, o conselho vai se debruçar para resolver esta dificuldade jurídica - disse Roberto Wagner.

Os artigos 220 a 224 da Constituição Federal tratam especificamente de transmissão de conteúdo e não abordam aspectos tecnológicos. Além disso, como ressaltou Wagner, a legislação impõe limite para participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação social brasileiras, o que não acontece para as de internet.

- Já e possível uma empresa de telecomunicação ou de internet transmitir conteúdos via celular ou internet. O que antes era realizado apenas por empresas de telecomunicações, hoje pode ser feito também por empresas de internet - salientou o conselheiro.


Para o presidente da Tim-Brasil, Mário César Pereira de Araújo, não existe divergência entre os ramos, mas oportunidades de negócio. Ele salientou que cada empresa é especializada em produzir ou conteúdo ou tecnologia.

- Empresas de telecomunicações não sabem trabalhar conteúdo, nunca passou pela cabeça da Tim produzir conteúdo. Queremos os conteúdos produzido pelas empresas da área de comunicação. Os conteúdos devem ser adaptados para o aparelho final, não podemos pensar que são conflitantes. Quero ver qual empresa de telecomunicações vai fazer telenovela - ponderou Mário Araújo.

Na visão do presidente da Tim-Brasil, a legislação deve proteger a cultura nacional e regional, por meio do controle do percentual de conteúdo exibido, de forma que haja desenvolvimento das empresas nacionais.

- Temos que proteger a cultura regional, a língua. Os conteúdos devem ser usados de acordo com as leis nacionais, mas as leis devem permitir o desenvolvimento das empresas nacionais e fazer chegar os avanços à população - disse Mário Araújo.
Tanto a falta como o excesso de legislação sobre convergência tecnológica dos meios de comunicação, na opinião do membro do conselho técnico da Sygnus e consultor da Rede Fácil/Unibanco, Claudionor Coelho, privilegiam as grandes empresas. Para ele, as políticas de Governo não estimulam as pequenas e microempresas.

- Quem financia a inovação, a pesquisa e os novos investimentos? O governo engessa os pequenos e favorece os grandes. Quando passar a priorizar os pequenos, haverá melhor distribuição de renda no país - avaliou Claudionor.

A audiência pública do CCS deve ser retomada a partir das 14h30, com a participação do diretor de Tecnologia da Rede Brasil Sul (RBS), Fernando Ferreira, e do vice-presidente-executivo da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão, Antônio de Pádua Telles de Carvalho.





Informação: Jornal do Senado