A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje Projeto de Lei 3798/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que altera a Lei Eleitoral (9504/97) para permitir a veiculação de entrevistas e notícias que contenham análise sobre candidatos em campanha. A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação.
O autor da proposta argumenta que a restrição imposta aos meios de comunicação representa importante garantia do princípio da isonomia entre os candidatos, mas, se interpretado com rigor, o dispositivo pode prejudicar o direito do eleitor à informação, na medida em que qualquer notícia negativa a respeito de determinado candidato poderá ser considerada como emissão de opinião e, em conseqüência, banida do noticiário.
O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Outra proposta que pode ser votada é o projeto de lei 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. Pelo projeto, a internet teria o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões, ou seja, será proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.
O projeto também tem parecer favorável do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Voz do Brasil
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 1937/96, do Senado, que cria nova estrutura para o programa A Voz do Brasil. A proposta destina 25 minutos do tempo do programa para o Poder Executivo, igual tempo para o Legislativo e 10 minutos para a transmissão de mensagens educativas, campanhas e informações de utilidade pública. Atualmente, a distribuição de tempo é a seguinte: cerca de 25 minutos para o Executivo, cerca de 25 minutos para o Legislativo, um minuto para o Tribunal de Contas da União e o restante para o Judiciário.
O relator da matéria na comissão, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), recomenda a aprovação do texto, com emendas.
Informação: Agência Câmara
Rádio AGERT
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