O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou dispor de um parecer de sua assessoria jurídica considerando ilegal as mudanças na estrutura da Anatel que não sejam realizadas através de um decreto do presidente da República. Apesar da promessa de divulgação do documento produzido no Minicom ainda nesta terça, 27, até o final da tarde a assessoria do ministério não o havia exibido.

A interpretação do jurídico do ministério vai ao encontro à interpretação do consultor jurídico da Anatel, Domingos Bedran, para quem qualquer uma das duas hipóteses é válida: mudança através do regulamento da Anatel por decreto, ou mudança através do regimento interno da Anatel, feita pelo próprio conselho diretor.

Para a Anatel, a ressalva que se faz é que, ao mudar o regimento, o conselho não alterasse o Artigo 48 do regulamento que estabelece as assessorias da presidência da Anatel. Observe-se que já ocorreu ao menos uma mudança na estrutura das superintendências quando da criação da Superintendência de Universalização. Na ocasião, foi necessária uma mudança no regulamento, mudança que hoje dá respaldo a qualquer outra mudança em relação às superintendências no próprio regimento.

Curiosamente, o consultor jurídico da Anatel, Domingos Bedran, é um dos nomes que o ministro Hélio Costa cogita indicar para substituir Elifas Gurgel do Amaral na presidência da agência. O ministro disse ainda que não concorda com a proposta de mudança que o conselho diretor lhe encaminhou para que fosse enviada à Casa Civil, e por isso não a encaminhará.





Informação: TELA VIVA News