Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto básico da medida provisória 255, que trata da tributação dos planos de previdência privada e foi inchada com a inclusão de vários benefícios tributários. Entre eles estão aqueles originalmente previstos na chamada MP do Bem. A votação deveria ocorrer na manhã de ontem, mas foi transferida para a tarde devido à reunião do Conselho de Ética. Os parlamentares ainda votarão os destaques da medida.

Segundo os líderes da Câmara, as polêmicas em torno da MP mudaram de foco. Há duas semanas, os parlamentares questionavam as normas para o pagamento de sentenças judiciais contra o INSS e o valor de enquadramento no Simples. Agora dois outros pontos dividem as opiniões. O primeiro diz respeito a uma emenda de autoria do senador José Sarney aprovada ontem à noite pelo Senado. Ela cria uma espécie de zona franca em municípios do Amapá, de Rondônia, de Roraima, do Amazonas e do Pará. O segundo são os incentivos aprovados para os grandes frigoríficos do país, cuja contribuição previdenciária será reduzida de 2% para 1% sobre a receita de vendas.

Entre os principais pontos do texto aprovado ontem no Congresso estão a isenção de PIS e de Cofins para a aquisição de máquinas e de equipamentos usados na produção de bens para exportação; o abatimento em dobro das despesas com pesquisa e desenvolvimento de tecnologias do valor de lucro real que serve de base de cálculo para o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e a isenção de PIS e de Cofins para computadores que custem até R$ 2,5 mil, permitindo desconto de 9,25% no preço final do produto.

Também constam entre os pontos aprovados a liberação de Imposto de Renda sobre a valorização do imóvel residencial que for vendido para a compra de outro no prazo de seis meses; a duplicação do teto de enquadramento das empresas no Simples, que passa a ser de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para pequenas empresas; e a redução da contribuição previdenciária dos produtores rurais na área de bovinocultura de 2% para 1% sobre a receita.

Foi aprovada ainda a isenção de IPI sobre os produtos locais das áreas de livre comércio da Amazônia, que incluem os municípios de Guajará Mirim (RO), Tabatinga (AM), Pacaraima e Bomfim (RR), Macapá e Santana (AP), além de Santarém, Almeirim e Barcarena (PA); o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS em 20 anos, com abatimento de 50% e parcela de pagamento de até 9% do Fundo de Participação dos Municípios; e a prorrogação até 31 de dezembro do prazo para as pessoas que têm planos de previdência privada optarem pela tributação regressiva (menor alíquota quanto maior o tempo de permanência) ou progressiva (pela tabela do IR).







Informação: Correio do Povo