Daniel Rittner De Brasília

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se comprometeu ontem a assinar com as operadoras de telefonia fixa, em aproximadamente 30 dias, os novos contratos de concessão que passarão a vigorar a partir de janeiro de 2006. Segundo o presidente interino da agência reguladora, Plínio de Aguiar Júnior, o conselho diretor do órgão deve aprovar os novos regulamentos, que já foram submetidos a consultas públicas, nas suas próximas três reuniões. Aguiar disse que a intenção é convocar as operadoras para assinar os contratos entre os dias 5 e 10 de dezembro.

A promessa da Anatel diminui o temor das empresas de que, em meio a restrições orçamentárias e pontos polêmicos, como um telefone de baixo custo para classes mais baixas, a renovação dos contratos fosse adiada. O eventual adiamento preocupa o setor porque colocaria as operadoras em situação de "clandestinidade" jurídica, causada pela prestação de serviço público sem autorização legal, conforme notou o presidente da Telefônica, Fernando Xavier, em audiência na Câmara dos Deputados.
"Seria um vácuo contratual", acrescentou o principal executivo da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher, para quem a não-renovação implicaria quatro riscos:

insegurança jurídica, adiamento das decisões de investimentos, queda na qualidade dos serviços prestados e repercussões negativas para investidores em outras áreas da economia.
Algumas das novidades dos contratos, que serão renovados pela primeira vez após a privatização das teles, tendem a beneficiar os consumidores.

É o caso da transformação dos pulsos em minutos como forma de cobrança das chamadas, permitindo ao usuário maior controle dos gastos. Também haverá discriminação das ligações locais. Além disso, está prevista a mudança do IGP-DI por um índice setorial como indexador das tarifas e o estabelecimento do "fator X" - número referente aos ganhos de produtividade das operadoras e a transferência de parte deles às contas dos usuários.

O presidente interino da Anatel demonstrou otimismo em incluir nos contratos uma nova modalidade de serviço telefônico, o Acesso Individual Classe Especial, apelidado de AICE. Ele espera fechar um acordo na próxima semana. Contrariamente à posição inicial da agência, Aguiar admitiu ontem restringir às famílias com renda de até três mínimos o acesso ao telefone popular, que prevê taxa mais barata de assinatura básica.

O órgão regulador entendia que havia dificuldades jurídicas para limitar o uso do novo serviço, mas agora sinalizou flexibilidade na sua posição e disse que acatará a orientação oficial. "A Anatel obedece às políticas públicas do governo", disse. A modalidade proposta pela agência previa que todos os assinantes teriam direito de optar pelo telefone popular - tese oposta à defendida pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa.

As operadoras dizem apoiar a nova modalidade, que deverá ter assinatura básica inferior a R$ 20, mas estão preocupadas com o impacto financeiro do telefone popular. Xavier, da Telefônica, estima que a migração dos atuais assinantes paulistas para o serviço a ser criado poderá causar prejuízo de R$ 2 bilhões para a empresa, num período de dez anos. Ele quer que o governo defina uma fonte de compensação às operadoras para evitar a perda.

O governo insiste em que o ganho de assinantes, com a queda da tarifa básica, movimentará o mercado de telefonia, estagnado em cerca de 50 milhões de linhas instaladas e 39 milhões de terminais em serviço. João de Deus Macedo, vice-presidente da Telemar, lembrou que governo e consultores projetavam crescimento anual de 9% na receita com assinatura residencial até 2001, na época da privatização, mas tal índice só foi alcançado em 1999.

Comandada interinamente pelo conselheiro Plínio Aguiar, a Anatel aguarda a indicação de um novo presidente. Três nomes continuam sendo falados: Antônio Bedran (procurador da agência e preferido do ministro Hélio Costa), Paulo Lustosa (defendido pelo PMDB) e Jarbas Valente (superintendente da agência, que tem a simpatia da chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff).




Informação: Abert/ Valor Econômico