Como nos anos anteriores, todas as emissoras de radiodifusão devem encaminhar ao Ministério das Comunicações, até o último dia útil do ano, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados, titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.

As emissoras associadas a ABERT podem acessar a área reservada da Assessoria Jurídica, onde está disponível modelo da declaração exigida, bem como podem encaminhá-la, após o preenchimento, em 02 (duas) vias e com a maior brevidade possível, para a sede da Associação, no endereço SCN Quadra 04, Bloco ‘B’, Conjunto 501, Centro Empresarial Varig, CEP: 70.714-900, Brasília – DF, que a ABERT, após efetivar o protocolo no Ministério das Comunicações, enviará cópia do mesmo para arquivo.

Também é necessário o encaminhamento de declaração com o mesmo teor aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.


Super Receita: Projeto de Lei segue para o Congresso


Com o fim do prazo de validade para a votação da Medida Provisória nº 258, que criava a Super Receita, o Governo resolveu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência criando a nova estrutura.

O texto base é o que foi aprovado na Câmara. A Super Receita prevê a unificação da arrecadação e da fiscalização dos principais tributos federais.





Informação: ABERT