A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, no último dia 30, o Projeto de Lei 4298/98, do deputado Serafim Venzon (PDT-SC), que estabelece normas para a realização de sorteios e promoções no rádio e na TV. Pela proposta, as emissoras serão obrigadas a divulgar o nome das entidades ou empresas que participam dos sorteios promocionais e do valor pago pelos serviços.

O texto estabelece ainda obrigatoriedade de divulgação trimestral, em jornais de grande circulação, de demonstrativo dos resultados financeiros obtidos na realização dos eventos.

A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), afirma que a prática de arrecadação financeira, sobretudo pelo serviço 0300, tornou-se abusiva no Brasil pela falta de leis que disciplinem promoções e sorteios realizados pelas empresas de rádio e televisão. "Na maioria das vezes, o objetivo é arrecadar dinheiro do público de forma abusiva, o que constitui violação sistemática dos preceitos constitucionais relativos à comunicação social", ressaltou.

Substitutivo
Erundina apresentou substitutivo para corrigir falhas de redação e de técnica legislativa do texto original. "Optamos por oferecer um substitutivo no qual mantivemos a idéia principal do projeto, mas usamos uma definição mais abrangente, que inclui programas de qualquer natureza, mas, ao mesmo tempo, suficientemente restritiva a fim de excluir aqueles que não se associam a organizações de caráter social", explicou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: Agência Câmara