BRASÍLIA - O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou ontem a criação de uma comissão, com representantes do governo e da sociedade civil, para propor mudanças ou a substituição total do anteprojeto de lei, preparado pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a escuta telefônica no País.

Autor da proposta de criação da comissão, o representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Marcelo Tognozzi, disse que o projeto, encomendado pelo ministro Márcio Thomaz Bastos, está cheio de equívocos e, se aprovado, trará um duro golpe à liberdade de imprensa.

A proposta restringe a margem de atuação policial, aumenta a pena para a escuta ilegal e, no capítulo mais polêmico pune jornalistas e empresas de comunicação que publicarem diálogos telefônicos não autorizados pela Justiça. A pena é de dois a quatro anos de prisão, agravada em um terço, se a divulgação ocorrer em jornal, revista, emissoras de rádio e televisão, agência de notícia, blogs ou outras páginas na internet.

Também fica criminalizada, como quer o estudo preparatório, a publicação de notícias protegidas por sigilo judicial, mesmo que trate de assunto de interesse público. "Estamos diante de um perigoso instrumento de censura, no que parece ser mais uma investida controladora do governo", disse Tognozzi.

Representantes de entidades empresariais das comunicações, como as Associações Nacional dos Jornais (ANJ) e Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), também pediram para integrar a comissão. Sob pressão dos profissionais e dos veículos de comunicação, Bastos começou a admitir recuos.

A assessoria dele informou que os pontos que prevêem censura à imprensa serão rediscutidos hoje, em reunião no ministério, e que há uma parecer pela supressão. O encontro de ontem do CDDPH marcou a estréia do novo presidente, o ministro especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi. Nomeado há um mês, Vannuchi convalidou a criação da comissão que reverá o esboço da lei do grampo, mas se absteve de comentá-lo. O CDDPH também decidiu enviar uma comissão ao Espírito Santo para avaliar um outro ataque à liberdade de imprensa: um grampo ilegal contra jornalistas da Rede Gazeta.











Informação: Abert - Tribuna da Imprensa - Política - Link