A Comissão do Marco Regulatório do Conselho de Comunicação Social reúne-se na próxima segunda-feira (17), às 14h, para debater a regulação dos meios de comunicação social.
Entre os assuntos que deverão ser debatidos está a atual legislação referente à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e as alterações que deverão ser propostas.
Os membros da comissão devem definir se apresentam proposta de emenda à Constituição para estender aos serviços de telecomunicações, Internet e TV por assinatura a isenção sobre o ICMS. Também serão tratadas as isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ISS.
Roberto Homem / Repórter da Agência Senado
Informação: Agência Senado
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