O Senado aprovou a medida provisória conhecida como MP do Simples, na forma de projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, Jefferson Péres (PDT-AM). A proposição modifica as faixas de tributação do Simples (o sistema de pagamento de impostos pelas micro e pequenas empresas), como prevê a Lei 11.196/05, resultante da MP do Bem, aprovada ano passado. Em razão das mudanças feitas pelos senadores, a matéria volta à Câmara dos Deputados.

A lei elevou o valor de enquadramento das micro, de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais, e das pequenas empresas, de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. A medida provisória (MP 275) fez uma mudança importante no caso das pequenas empresas, elevando de 8,6% para 12,6% a taxa única de impostos federais sobre os maiores faturamentos.O projeto de lei de conversão (10/06) promove um ajuste nas alíquotas referentes aos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, a fim de contemplar a Zona Franca de Manaus.

O líder do PFL, senador José Agripino (RN), protestou contra o aumento da alíquota para as pequenas empresas e disse que seu partido lutará, na Câmara, pela rejeição dessa parte da proposta.

Por sua vez, o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), explicou que não houve majoração tributária e que o projeto visa estimular a formalização das micro e pequenas empresas. A seu ver, a proposta inovou ao criar diferentes níveis de alíquotas vinculados ao faturamento das empresas.

Segundo Jefferson Péres, essa modificação foi acertada com a Receita Federal e não implicará impacto aos cofres públicos.
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Informação: Jornal do Senado