A legislação que dispõe sobre a constituição societária das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e imagens poderá ser alterada.

Proposta nesse sentido foi aprovada nesta terça-feira (16)] A Comissão de Educação, do Senado Federal aprovou hoje, dia 16 o PLS 222/05 de autoria do Senador Hélio Costa. O relator Senador Edison Lobão PFL/MA acatou o objetivo do projeto de reduzir a intervenção estatal na constituição das empresas de Comunicação.

Hélio Costa, quando apresentou o projeto, afirmou que “o excessivo controle estatal exercido sobre a vida societária das empresas prestadoras de serviços de radiodifusão é desnecessário. Mais do que isso, revela-se prejudicial à atividade, pois que inibidor do investimento em serviço de tamanha relevância social"

No projeto fica modificado artigo 3º da Lei 10.610/02, que passará a vigorar, se aprovado com o seguinte texto, : "as alterações de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens que tenham, na composição de seu capital social, a participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de 10 anos, serão comunicadas ao Congresso Nacional". A lei vigente afirma que qualquer mudança deve ser informada ao Congresso.

A proposta também prevê a alteração do Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei 4.117/62, quando permite que somente a cessão de cotas ou ações para estrangeiros ou brasileiros naturalizados há menos de dez anos deverá ser informada ao órgão competente do Poder Executivo. Também, qualquer transferência direta da concessão ou permissão, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das entidades que executam o serviço de radiodifusão sonora com potência superior a 50 KW ou o serviço de radiodifusão de sons e imagens cuja programação básica seja transmitida por outras emissoras em âmbito estadual, regional ou nacional, deverá ser informada. Atualmente, qualquer modificação deve ser comunicada ao Poder Executivo.

Agora o projeto será examinado pela CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Se aprovado seguirá para análise da Câmara dos Deputados.







Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert