Os parlamentares que compõem o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados estão propondo um projeto de lei polêmico nesta quarta, 24.

O projeto estabelece as condições para a outorga dos canais no Sistema Brasileiro de TV Digital para as emissoras públicas, notadamente, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, Radiobrás, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e TVs educativas de natureza pública. O projeto garante a todas estas emissoras os canais de TV digital para uso em definição padrão e com a modalidade de multiprogramação, definida no próprio projeto como a transmissão de múltiplas programações simultâneas.

O projeto diz que a outorga deverá ser garantida a estas entidades em um prazo de até cinco anos. Quando não houver espaço, as entidades serão priorizadas na ordem estabelecida no projeto.

O texto do projeto diz que as entidades podem compartilhar infra-estrutura. O atendimento às educativas deverá ser regulamentado posteriormente em relação à prioridade e compartilhamento de infra-estrutura.

A migração digital das emissoras públicas, segundo o projeto apresentado, será bancada com 10% do Fistel, o que daria um orçamento de R$ 180 milhões, com base no montante arrecadado pelo Fistel em 2005.

Assinam o projeto os deputados Inocêncio Oliveira (PL/PE), Walter Pinheiro (PT/BA), Ariosto Holanda (PSB/CE), Jaime Martins (PL/MG), José Linhares (PP/CE), Júlio César (PFL/PI), Marcelo Castro (PMDB/PI), Marcondes Gadelha (PSB/PB), Mauro Benevides (PMDB/CE), Mauro Passos (PT/SC), Nelson Proença (PPS/RS) e Walter Barelli (PSDB/SP). Samuel Possebon -







Informação: TELA VIVA News