Na reunião de amanhã, 31, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática projetos importantes para o setor da radiodifusão serão discutido. Mais uma vez alertamos para a gravidade da pauta e contamos com o apoio das Entidades Estaduais e dos nossos associados.

O PL nº 2.856/97 do deputado Ivan Valente (Psol/SP) caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial. O Relator Nárcio Rodrigues (PSDB-MG) apresentou parecer favorável ao projeto.

O PL nº 5.040/01 do ex-deputado Severino Cavalcante (PP/PE), que considera crime a exibição por emissora de televisão, de cena de nudismo ou de relações sexuais, também está na pauta. O deputado Silas Câmara (PTB-AM), relator do projeto, é favorável à sua aprovação. Enviamos ao gabinete do relator a Portaria nº 796/00 do Ministério da Justiça que classifica os programas de TV.

O PL nº 1.771/03 do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), regulariza e anistia emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e em desacordo com a legislação vigente, foi retirado da pauta a pedido do relator.

O PL nº 1426/96, de autoria do ex-deputado Elias Murad. O projeto altera o artigo nº 124, do CBT e está sob a relatoria do deputado Adelor Vieira(PMDB/SC), teve o parecer alterado com a exclusão do texto do parágrafo que proibia os programas de venda por telefone.

O PL nº 5815/01, Orlando Fantazzini (PSOL/SP), obriga as emissoras de tv a disponibilizarem uma linha 0800 para receber as reclamações dos telespectadores quanto à programação das emissoras, recebeu três pareceres: o do relator deputado João Batista (PL/SP) que remete a responsabilidade do atendimento das reclamações ao CCS – Conselho de Comunicação Social; o voto do deputado Almir Moura (PFL/RJ), pela rejeição total do projeto e o voto do deputado Walter Pinheiro pela aprovação do projeto.

O PL nº º 4352/2001, do dep. Jovair Arantes (PTB/GO), disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico, recebeu parecer pela rejeição elaborado pelo deputado José Rocha (PFL/BA).

Como último item da pauta o PL n°1695/03, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), “cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências".

O Sistema de Radiodifusão Pública incorporará, além das Rádios Comunitárias, mais dois novos serviços. O Serviço de Radiodifusão Pública que poderá operar em condições equivalentes às de uma emissora comercial, inclusive de televisão, e ainda permite a comercialização de intervalos comerciais (3 minutos a cada hora) em sua programação. E o de Serviço de Radiodifusão Especial para Acesso Público, uma radiodifusão de caráter temporário para atender aos festejos e eventos cívicos promovidos por cidades de pequeno e médio porte. O relator deputado José Rocha (PFL/BA) repetiu o parecer apresentado anteriormente pelo ex-deputado Dr. Hélio, atual prefeito de Campinas, que é pela aprovação.

Também na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família, como primeiro item está o PL nº 5.269/01, obrigando as emissoras de tv veicularem 5 horas diárias de programação educativa voltada às crianças. O relator deputado Guilherme Menezes (PT/BA) apresentou parecer rejeitando o projeto que atende à radiodifusão.




Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)