Atendendo à solicitação da ABERT, o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, providênciou que a Presidência da República encaminhasse ao Congresso Nacional, Mensagem Presidencial na qual solicita a retirada dos 225 processos, de interesse de emissoras de rádio e de televisão que estavam com a documentação incompleta, correndo o risco de terem suas renovações de outorgas rejeitadas pela CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A Mensagem Presidencial, assinada em 23.06, que retirou as renovações de outorga, foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 26.05, e enviada aos nossos associados através do "Clipping ABERT da Radiodifusão".

Com a retirada das Mensagens da Câmara dos Deputados e a devolução dos processos ao Ministério das Comunicações, a tramitação das renovações das outorgas ficará suspensa. Também, não acontecerá mais a reunião agendada, para o dia 05.07, na qual o presidente da CCTCI, deputado Vic Pires Franco iria colocar em votação todos processos, rejeitando os que não cumpriram o prazo para apresentação da documentação exigida, aprovando os que atenderam a determinação da Comissão. A Mensagem está na Mesa da Câmara, aguardando o deferimento do presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo.

Agora, caberá ao Ministério das Comunicações examinar os processos, solicitar as emissoras que enviem a documentação pendente, e, novamente, através de outra Mensagem Presidencial, encaminar ao Congresso Nacional os processos para nova apreciação das renovações de outorgas.

A ABERT continuará acompanhando as providências e as prováveis exigências que o Ministério das Comunicações tomará.





Informação: ABERT