A oficialização, pelo Poder Executivo, da escolha do padrão japonês para a implementação da TV Digital no Brasil teve repercussão na Câmara.

O decreto de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) foi assinado ontem, em Brasília. Alguns integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estudam meios de contestar o decreto presidencial na Justiça ou de submeter alguns de seus pontos à deliberação do Congresso Nacional.

O líder do Psol, deputado Orlando Fantazzini (SP), informou que, a pedido do presidente da comissão, deputado Vic Pires (PFL-PA), a Consultoria da Câmara analisará a possibilidade de que a adoção do padrão de TV venha a ser referendado pelo Congresso.

Competências
A consultora legislativa da Câmara Walkiria Tavares explicou que o decreto presidencial só poderia ser contestado por meio de um decreto legislativo caso ficasse comprovado que o presidente da República "extrapolou sua competência legislativa". Tal possibilidade é considerada "difícil" pela consultora.
Walkiria Tavares informou ainda que analisará o acordo com o Japão para verificar se ele acarreta encargos ou compromissos para o patrimônio público, caso em que precisa ser submetido à análise do Congresso. "De qualquer forma, a Câmara poder regular qualquer aspecto da matéria por meio de projetos de lei", avaliou.

Para Orlando Fantazzini, o governo "desrespeitou a Câmara, em especial a Comissão de Ciência e Tecnologia, desrespeitou a sociedade civil e desrespeitou o próprio compromisso que o PT e o Governo Lula firmaram durante a campanha". Na opinião dele, o governo se rendeu aos interesses do que chamou de "oligopólios dos meios de comunicação", pois a escolha do padrão japonês despreza a ciência e a tecnologia nacionais e faz com que o Brasil continue com "a dependência tecnológica de outro país".

Desconsideração
O pedido de análise da possibilidade de referendo pelo Congresso também tem o apoio do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). "A Câmara vinha trabalhando, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia, na discussão desse tema, que é da maior importância. Ficou uma desconsideração com todo o trabalho que vinha sendo realizado pela Câmara e com o Congresso Nacional.

Fruet destaca que não se trata de uma medida rotineira de governo. "Trata-se do padrão da TV digital do Brasil para os próximos anos, que vai mexer profundamente com o setor de comunicação. Pode-se discutir se é só o Executivo que tem competência para tratar desse tema."

Intercâmbio científico
Padrões de TV digital desenvolvidos na Europa, Estados Unidos e Japão disputaram o mercado brasileiro. O governo justificou a escolha do padrão japonês pelo poder de interatividade oferecido. O modelo adotado também permite a recepção dos sinais de TV em telefones celulares e em veículos em movimento, sem custo para o consumidor.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que, na assinatura do convênio com o governo japonês, deixou claro os pontos mais importantes para o Brasil. "Um deles é o apoio do governo japonês para implementação no Brasil da tecnologia de semicondutores.

O que eu considero mais importante nesse momento é o intercâmbio científico e de informações. E, sobretudo, o começo da preparação da mão-de-obra especializada", destacou Hélio Costa.

Para o líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), que também é ex-ministro das Comunicações do Governo Lula, as bases do sistema de TV digital foram desenvolvidas por pesquisadores brasileiros. Segundo Miro, a decisão do governo trará bons resultados no futuro. "Eu acho que foi um êxito formidável. O Brasil deixa de ser um consumidor de tecnologia pura e simplesmente e passa a ter direito de patente", avaliou.

De acordo com o governo, o sistema desenvolvido em parceria com o Japão poderá ser exportado, inicialmente para o Mercosul e a América Latina.

Conheça o decreto da TV Digital
O decreto presidencial assinado no dia 29 de junho estabelece que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) substituirá totalmente o atual modelo analógico dentro de 10 anos, quando os canais analógicos serão devolvidos pelas emissoras ao Estado. Segundo texto, somente as emissoras "autorizadas cuja exploração do serviço esteja em regularidade com a outorga" receberão os canais, em regime de
consignação.

Os primeiros canais digitais funcionarão nas geradoras das capitais dos estados e no Distrito Federal. Depois disso, serão contempladas as emissoras dos demais municípios e, por último, as retransmissoras das capitais e do interior. O cronograma para a distribuição gratuita dos canais começa em dois meses. As emissoras terão prazo de 18 meses, a partir da apresentação do projeto de digitalização, para concluir o processo.

De acordo com o decreto, a TV digital possibilitará a transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); a transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil, isto é, para celulares e outros aparelhos; e a interatividade entre telespectador e emissoras.

Comitê de Desenvolvimento
O decreto estabelece também que o Comitê de Desenvolvimento do SBTVD-T será o responsável por fixar "as diretrizes para elaboração das especificações técnicas a serem adotadas no sistema, inclusive para reconhecimento dos organismos internacionais competentes".

O comitê criará ainda o Fórum do SBTVD-T, composto por representantes do setor de radiodifusão, do setor industrial e da comunidade científica e tecnológica, entre outros, para assessorá-lo sobre políticas e assuntos técnicos referentes à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do sistema.
Outra medida contida no decreto diz respeito à criação de quatro canais digitais para a exploração direta pela União.

O canal do Poder Executivo servirá para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; o canal de Educação transmitirá programação destinada ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino à distância de alunos e capacitação de professores; o canal de Cultura veiculará produções culturais e programas regionais; e o canal de Cidadania servirá para transmissão de programações das comunidades locais e para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.


Reportagem - Cristiane Bernardes e José Carlos Oliveira
Edição - Natalia Doederlein





Informação: Agência Câmara