Aassinatura do decreto que definiu o padrão japonês para o sistema de televisão digital no Brasil, aguardado há tempos com muita expectativa, encaminhou apenas a parte tecnológica da questão. O modelo de negócios a ser definido para a TV nacional e a utilização do espectro eletromagnético ainda estão em aberto e boa parte das definições ainda pendentes será alvo de debate no Congresso Nacional.

Já tramitam no Senado e na Câmara propostas para melhor regulamentação da radiodifusão digital, como o projeto de lei do senador Flávio Arns (PT-PR) que disciplina o uso do espectro de radiofreqüência para radiodifusão televisiva (PLS 189/06). Além disso, o próprio acordo entre o Japão e o Brasil para desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) terá que ser discutido pelo Legislativo, que pode alterá-lo e até rejeitá-lo.

O decreto assinado pelo presidente Lula também prevê a formação de um fórum do SBTVD-T, encarregado de assessorar o Comitê de Desenvolvimento que elaborará as especificações técnicas a serem adotadas, que pode ter a participação do Senado.

– Espero que o Senado obtenha participação no fórum para influir nesse processo, pois há muitas questões ainda em aberto – afirmou o consultor legislativo do Senado Rubem Amorese, que presidiu uma comissão da 1ª Secretaria encarregada de acompanhar os debates sobre a TV digital no Executivo.

Ele lembra ainda que está em gestação no governo uma proposta de lei – ou código – de comunicação de massa para atualizar a regulamentação da radiodifusão nacional, ainda regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962 (Lei 4.117). O texto deve contemplar, por exemplo, o modelo de concessão da TV digital e terá que passar pelo Congresso. Mais além, a própria conversão das atuais concessões às atuais emissoras (Globo, Record, Bandeirantes, SBT, etc.) do padrão analógico para o digital pode ter que ser analisado pelo Congresso, que, de acordo com a Constituição, tem essa prerrogativa.

Brasil quer abrir padrão para atrair sócios do Mercosul

Um dos poucos países do mundo a adotar o padrão japonês (ISDB-T), o Brasil começa a trabalhar para que os parceiros do Mercosul façam o mesmo.

– Nossa intenção é abrir a tecnologia nacional aos nossos vizinhos do Mercosul e do nosso continente – disse Lula no dia da assinatura do decreto.

Porém, na Argentina, cerca de 70% das recepções são feitas via cabo, e no Chile as negociações até o momento sugerem uma tendência de adoção do sistema europeu ou do norte-americano, por considerarem o sistema japonês mais caro. Até o momento, o Brasil é o único país do continente a divulgar sua opção.





Informação: Jornal do Senado