O presidente do Conselho de Comunicação Social, Professor Arnaldo Niskier, convidou a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para participar da audiência pública, com o tema: “Os Estudos do Marco Regulatório”. A audiência acontece hoje, dia 4 de setembro e terá início às 10h30, na Sala nº 6, da Ala Senador Nilo Coelho, do Senado Federal.
O Congresso Nacional, como prevê a Constituição Federal no Art. 224, tem como órgão auxiliar o Conselho de Comunicação Social. A Lei nº 8.389/91 dispõe no Art. 2°, que cabe ao CCS a realização de estudos, pareceres, recomendações e atender às solicitações encaminhadas pelos parlamentares. Uma recomendação do CCS serve para embasar a posição do parlamentar sobre o mérito de um projeto.
Evandro Guimarães, do Conselho Superior da ABERT, participará da audiência como palestrante
Informação: Abert
Rádio AGERT
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