O Conselho de Comunicação Social - CCS voltou a discutir na reunião mensal realizada nesta segunda, 4, as propostas para a comissão que estuda o marco regulatório das comunicações brasileiras. Participou Luiz Alberto Santos, coordenador de ação governamental da Casa Civil da Presidência da República, e ainda dois representantes dos radiodifusores, Jonny Saad, da Bandeirantes, e Evandro Guimarães, da TV Globo; e um representante de entidade da sociedade civil, Gustavo Gindre, do Coletivo Intervozes.

Regulamentar a Constituição

Luiz Alberto dos Santos lembrou que desde janeiro deste ano o governo criou uma Comissão Interministerial formada por quase uma dezena de ministros para discutir a proposta de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, proposta que deverá resultar na elaboração de uma nova lei referente a toda a comunicação eletrônica de massas e não apenas a radiodifusão. Ou seja, será uma lei que, na sua elaboração, terá certamente a participação dos representantes das empresas de telecomunicações em geral. A propósito, para o mês de novembro, o CCS vai ouvir as teles e o setor de internet em mais uma audiência pública sobre o marco regulatório.

Luiz Alberto dos Santos acredita que no começo do próximo ano, a comissão de ministros comece efetivamente o seu trabalho para que a proposta possa ser encaminhada ao Congresso Nacional também em 2007: "Não teremos mais uma década perdida, pois a regulamentação do setor é necessária até para a sobrevivência e o desenvolvimento dos agentes econômicos nele envolvidos e não apenas para a democratização das comunicações", lembrou Santos.

O representante da Casa Civil lembrou ainda as quatro últimas propostas durante o governo do presidente Lula: uma delas originária da Federação dos Jornalistas e uma outra resultado de uma votação realizada no Congresso Nacional (que alterava dispositivos da regulamentação da profissão de jornalista) e que foram fortemente rechaçadas pelos segmentos da mídia que seriam de alguma forma por elas afetadas. Luiz Alberto dos Santos diz entender o posicionamento crítico do empresariado de comunicação como um temor da censura "numa sociedade com uma democracia ainda muito jovem e que sofreu muito com o autoritarismo". Santos chegou a dizer que o próprio governo, no caso da criação da Ancinav, errou na comunicação com os diversos segmentos que seriam afetados pela legislação.
Santos lembrou também que, de acordo com a Constituição, regular é uma função do Estado, considerado como um ente composto não apenas pelo poder executivo "que pode fazer a proposta inicial", mas também pelo poder legislativo "que deverá discutir o assunto em profundidade" e pelo poder judiciário que "estabelece o sistema de pesos e contrapesos para aplicar a regulamentação".

Até os radiodifusores

Os representantes dos radiodifusores mostraram-se preocupados em realizar a atualização da legislação brasileira, especialmente em relação à convergência digital dos meios e as possibilidades abertas pela televisão digital. Os representantes da sociedade civil e do governo fizeram intervenções muito próximas, apenas com diferença na análise da situação atual. Apesar de algumas divergências aparentemente mais retóricas, e com certeza para marcar posição contra qualquer possibilidade de intervenção estatal que significa censura ou dirigismo cultural, todos admitem a necessidade de regulação para o setor. E mesmo aqueles que acreditam que "a melhor regulação é nenhuma", não têm mais coragem de fazer este tipo de proposta.

Evandro Guimarães, representante da TV Globo e da Abert, disse que os dispositivos Constitucionais que regulam a radiodifusão não estão em sintonia com a realidade. Para ele, esses dispositivos tratam de maneira heterogênea serviços semelhantes, entre eles a TV paga por cabo e por satélite, informou a Agência Câmara.

Críticas

Para Gustavo Gindre, do Intervozes, o problema é que a mídia jamais discute a mídia e, por esta razão, qualquer proposta da sociedade ou do governo para regulamentar o setor sempre será considerada uma intervenção indevida.

O representante do Intervozes, Gustavo Gindre, criticou duramente o governo do presidente Lula por haver transformado o Ministério das Comunicações em entidade disponível para negociação com as forças políticas que compõe o governo: "Diferentemente do PSDB, para quem o Minicom sempre fez parte da cota do partido". Na opinião de Gindre, não é correto colocar no Ministério das Comunicações um radiodifusor, ou uma pessoa tão próxima dos radiodifusores como o ministro Hélio Costa.

Contestando a colocação de Gindre, o conselheiro Roberto Wagner afirmou que não via nenhum problema em ter um ministro das comunicações com o perfil de Hélio Costa.

O relator da Comissão do Marco Regulatório do CCS, conselheiro Paulo Tonet Camargo, representante dos jornais, lembrou que a intenção da comissão não é substituir a comissão formada pelos ministros no governo, mas sim "discutir previamente temas que poderiam representar meses de atraso na discussão da proposta quando esta chegar ao Congresso Nacional". Carlos Eduardo Zanatta





Informação: TELA VIVA News