A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, na semana passada, pedindo a anulação do decreto presidencial que definiu as diretrizes de implantação do sistema brasileiro de TV digital foi indeferida, no dia 30 de agosto, pelo juiz Lincoln Pinheiro Costa, da 20º Vara da Justiça Federal em Minas Gerais. Mostrando-se surpreso com a decisão, o procurador Fernando Martins, que assinou a ação civil pública, garante que isto “é apenas o início da briga”.
A Justiça Federal, em Minas Gerais, indeferiu a ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público Federal, atendendo a argumentos da Advocacia-Geral da União, segundo os quais o pedido dos procuradores caracterizava interferência do Judiciário no Executivo.

Mas em entrevista ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) o procurador do Ministério Público Federal, Fernando Martins reagiu com surpresa. "Pela magnitude do interesse social envolvido nesta ação, e pela falta de base legal para a implementação do decreto, é extremamente lamentável que o juiz tenha julgado a ação com tamanha rapidez e de forma tão definitiva", disse.

Para o coordenador-geral do FNDC e Secretário Geral da FENAJ, Celso Schröder, o fato do ministro das Comunicações, Hélio Costa, ter ido pessoalmente a Belo Horizonte conversar com o juiz na semana passada é revelador. "Lamento que a ação do Ministério Público, com os cuidados com que foi feita, seja descredenciada do ponto de vista jurídico. Denota que é mais uma decisão política", avalia.

A luta continua
O procurador Fernando Martins considera que a derrota é temporária. "Estamos longe do final da briga. Na verdade, a decisão do juiz é só o início. Não deve ser encarada como um balde de água fria. Temos muitas armas que ainda não foram disparadas", disse. Nos próximos dias um grupo de procuradores definirá os próximos passos a serem dados. Uma delas pode ser o ingresso com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.





Informação: FENAJ - www.fenaj.org.br