A atualização das leis que regem as atividades de Comunicação no país foi defendida nesta segunda-feira (4) pelo representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães, durante audiência pública no Conselho de Comunicação Social (CCS) que discutiu o marco regulatório do setor. Segundo Evandro Guimarães, os dispositivos legais que normatizam as atividades de radiodifusão devem estar separados da legislação que trata dos serviços de telecomunicações a fim de não prejudicar a adoção das inovações resultantes da convergência tecnológica e da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, criado pelo Decreto 4.901/03.

Coordenada pelo presidente do CCS, Arnaldo Niskier, a audiência pública contou com a participação do presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, João Carlos Saad, e dos conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Paulo Tonet Camargo, que são respectivamente o coordenador e o relator da Comissão do Marco Regulatório, instituída pelo conselho.

A comissão trabalha atualmente na definição de conceitos que irão esclarecer como os serviços de informática, internet, telecomunicações e radiodifusão deverão ser abordados no âmbito da Comunicação.

Mudanças

Durante a audiência, Evandro Guimarães citou alguns aspectos que diferenciam as atividades comuns de radiodifusão - como os programas transmitidos pelo rádio ou pela televisão aberta - dos serviços de telecomunicações, que incluem aqueles oferecidos pelas emissoras de tevê a cabo, operadoras telefônicas e empresas de Internet, dentre outros.

De acordo com o representante da Abert, as atividades de radiodifusão são tratadas no capítulo V do Título VIII da Constituição Federal (artigos 220 a 224), enquanto alguns serviços de telecomunicações oferecidos por tevês por assinatura, como o MMDS - serviço de distribuição de sinais multiponto multicanais - e o DTH - serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite -, ainda não contam com legislação própria.

- A radiodifusão parte de um emissor para diversos emissores, é aberta e livremente recebida, apresenta um serviço descentralizado com ênfase na integração nacional, com atividades de informação, cultura e entretenimento. Os serviços de telecomunicações têm acesso restrito, destinam-se aos assinantes e estão assentados sobre uma infra-estrutura de transporte de sinais, não na produção de conteúdo - explicou Evandro Guimarães.

Na avaliação de João Carlos Saad, as distorções existentes na legislação precisam ser corrigidas para propiciar o surgimento de um ambiente empresarial que favoreça a diversidade, a pluralidade e a capacidade de criação de conteúdo nacional.

- Temos que começar a discutir planos estratégicos para garantir a manutenção de todos os sistemas em operação. É preciso normatizar. Há espaço para todos - disse o presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação.

Em sua exposição, o conselheiro Roberto Wagner Monteiro destacou a necessidade "extrema" de regularização dos serviços de telecomunicações. Segundo ele, as distorções existentes podem comprometer a prestação de serviços e colaborar para a manutenção de "vácuos" jurídicos no país.

Já o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a definição do marco regulatório precisa levar em conta todas as categorias profissionais. E ressaltou que há setores interessados em controlar a comunicação e criar restrições ao trabalho da imprensa investigativa, sem, no entanto, citar que setores são esses.

O marco regulatório da comunicação continuará a ser debatido na tarde desta segunda-feira.

Paulo Sérgio Vasco / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)