Antes da audiência com o ministro da Cultura, Gilberto Gil, o Conselho de Comunicação Social debateu as regras de direito autoral. Na ocasião, a superintendente-executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Cristina Rocha Braga, fez "um apelo" para que o Congresso Nacional analise "com extrema cautela" todas as propostas que pretendem mudar a Lei dos Direitos Autorais (9610/98).

"É uma irresponsabilidade mexer em uma legislação que há dez anos atende à obrigação de respeitar os direitos autorais nacionais e estrangeiros", afirmou Rocha Braga. A lei atual, segundo a superintendente, atende a todas as exigências dos acordos firmados pelo Brasil com o resto do mundo.

Arrecadação
A superintendente do Ecad apresentou números da arrecadação do órgão em 2003. Segundo ela, foram arrecadados R$ 209,4 milhões e distribuídos R$ 156,6 milhões para seus quase 200 mil representados. "O Ecad agrega 12 associações de compositores e funciona como um vetor de distribuição de renda, ou seja, coleta direitos autorais em todo o País e os repassa aos responsáveis", explicou a superintendente.


A lei atual dos direitos autorais também foi defendida pelo presidente da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e assessor jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro), João Carlos de Camargo Éboli. "A legislação está atualizada em relação à informática e à internet tanto em termos civis quanto penais", garantiu ele.


O tema voltará a ser discutido na próxima reunião do conselho, marcada para o dia 6 de novembro.





Informação: Jornal da Câmara