A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática pode votar na quarta-feira (6) o substitutivo do deputado João Batista (PP-SP) ao Projeto de Lei 2850/03, que trata dos direitos autorais do compositor musical. O substitutivo extingue o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e, em seu lugar, cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), sujeito a regras mais rígidas.

Com o objetivo de evitar irregularidades, esse novo órgão terá seus gastos limitados a 20% da receita apurada com direito autoral, além de passar por uma auditoria periódica independente de suas contas.

O projeto original, da Comissão de Legislação Participativa, também previa a criação de uma entidade assistencial de amparo aos compositores. João Batista considera, no entanto, que a existência de mais uma organização poderia facilitar a prática de fraudes.

Fundo
O substitutivo exige que 2% da arrecadação bruta do Cadda seja destinada a um fundo privado dirigido a projetos sociais em benefício dos autores associados. Esse fundo também receberá os créditos arrecadados e não reclamados após três anos.

O substitutivo contém, ainda, regras sobre a edição de obra musical, que não é tratada na legislação atual. Outra inovação do texto é a possibilidade de o compositor requerer os valores relativos a seus direitos diretamente ao Cadda, sem necessidade de filiação a associações.

O projeto original criava uma nova lei sobre direitos autorais, enquanto o substitutivo apenas modifica a lei atual (9610/98).

Radiação eletromagnética
Outro item da pauta é o PL 2576/00, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que estabelece normas para a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética. O relator da proposta, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo que determina limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; e fixa sanções em caso de descumprimento das regras.

Meios de comunicação
O PL 2965/04 também poderá ser votado pela comissão na quarta-feira. A proposta regula a proteção ao usuário dos meios de comunicação social, serviços de radiodifusão e demais serviços de comunicação eletrônica de massa; limita o tempo destinado pela mídia à propaganda; e estabelece um mecanismo de "contra-propaganda", a fim de informar e proteger o usuário de determinadas mensagens publicitárias. O relator, deputado Vanderlei Assis (PP-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

A comissão reúne-se às 10 horas, no plenário 13.





Informação: Agência Câmara