A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio poderá votar na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de produtos fumígeros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

O relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda. Ele sugere que a proibição seja específica para portos, aeroportos, rodoviárias e demais estações de embarque e desembarque de passageiros. Atualmente, a Lei 9294/96 já proíbe a comercialização de produtos fumígeros em estabelecimento de ensino e de saúde e em entidades da administração pública.

Pesquisa científica
A comissão também pode votar o PL 7514/06, do Poder Executivo, que concede novo incentivo fiscal para a empresa que investir em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação, quando executados por instituição com esse caráter.

O projeto acrescenta dispositivos à Lei 11196/05, que estimula a inovação tecnológica. O objetivo é permitir à pessoa jurídica excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os dispêndios efetuados nos projetos científicos e tecnológicos. O relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), recomenda a aprovação da matéria.

Empacotadores
Ainda poderá ser apreciado o PL 4633/04, do deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), que obriga supermercados e estabelecimentos similares que tenham mais de três caixas registradoras a contratar empacotadores. A intenção, segundo o parlamentar, é evitar a carga excessiva de trabalho a que são submetidos os operadores de caixas que acumulam a tarefa de embalar as mercadorias.

"A contratação de empacotadores pelos supermercados é vantajosa, pois agiliza o atendimento e diminui o descontentamento de clientes", disse Murad. O relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), recomenda a aprovação da matéria.

TV a cabo
Outro item da pauta é o PL 4209/04, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), que disciplina a propriedade e a programação de internet e da TV a cabo no Brasil. Hoje, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Além disso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante devem pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

O projeto inclui nessas regras a TV a cabo e os sites brasileiros. A extensão dessa limitação à internet impedirá que as empresas que exploram os serviços de telefonia fixa e móvel continuem prestando o serviço de provimento de acesso à internet. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

A reunião da comissão está marcada para as 9 horas, no plenário 5.






Informação: Agência Câmara