O integrante do Conselho de Comunicação Social Paulo Ricardo Tonet Camargo disse hoje que nenhum projeto sobre programação regional de TV que tramita no Congresso Nacional é satisfatório. Tonet fez a declaração durante debate promovido pelo conselho para discutir o assunto.

Na avaliação do conselheiro, o Projeto de Lei 256/91, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), contém itens que necessitam ser revistos. Para ele, não está claro, por exemplo, que a produção independente deve ser nacional. "Se a obrigatoriedade de 40% de programação regional não tiver a palavra "brasileira", ela poderá ser feita fora do País", argumentou.

Incentivo

Segundo Tonet, há um ponto inconstitucional na proposta: a obrigatoriedade do percentual de programação regional. "A Constituição prevê apenas o incentivo à programação regional", observou o conselheiro, que ainda considera inviável estabelecer o mesmo percentual de exigência de programação regional para estados tão distintos como São Paulo e Acre. Este último não tem a mesma estrutura de São Paulo, argumentou Tonet, ao afirmar que, dessa forma, será difícil para alguns estados cumprir a determinação.

Ao ser questionado por vários participantes da reunião, o conselheiro esclareceu que não é contra os percentuais definidos na proposta para a regionalização, mas considera que eles não devem ser os mesmos para todo o Brasil.

O projeto de Jandira Feghali já foi aprovado na Câmara e agora será votado pelo Senado.




Informação: ABERT / Agência Câmara