A votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que pede o controle da participação do capital estrangeiro em qualquer empresa de transmissão de conteúdo audiovisual, prevista para hoje, 21 de dezembro, não foi realizada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Pelo regimento da Casa, uma PEC precisa ser aprovada em pelo menos uma comissão para poder ser apreciada na próxima legislatura. Mas, como o autor da PEC 55, o ex-senador Maguito Vilela, não foi reeleito, sua proposta de emenda vai para os arquivos do Poder Legislativo. Para voltar a ser apreciada em 2007, é necessária a manifestação de um terço dos senadores, ou a sua reapresentação por qualquer um deles. Nesse segundo caso, a tramitação recomeçaria do zero.

Segundo o senador Antonio Carlos Magalhães, presidente da CCJ, a emenda não foi votada hoje porque havia pedidos para o seu adiamento. Entre eles, o feito ontem ao senador pela Telebrasil, entidade que congrega as operadoras e os fabricantes de telecomunicações. A Telebrasil solicitou a realização de audiência pública antes de levar a PEC à votação.

Para a entidade, a proposta, se aprovada, “altera de maneira significativa o modelo brasileiro do setor de telecomunicações e tem potencial de impactar negativamente não só os investimentos previstos, como a própria estrutura comercial e competitiva do setor”.




Informação: ABERT / Tele Síntese - Plantão - Mídia