Segundo a Lei n° 10.610, todas as emissoras de radiodifusão devem encaminhar declaração de composição social ao Ministério das Comunicações e aos órgãos de registro comercial ou civil de pessoas jurídicas até o último dia útil do ano. É preciso incluir na declaração a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante. O endereço para envio é: Secretaria de Serviços de Radiodifusão, Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, Sala 701, CEP: 70044-900, Brasília-DF.

O presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul aprovou, em janeiro de 2003, a resolução que faz com que as empresas jornalísticas e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão apresentem, na Junta Comercial do RS, a declaração.


Veja abaixo o modelo de declaração:

Exmo. Sr. Secretário de Comunicação Eletrônica
(papel timbrado)
_________________________(razão social da emissora), pessoa jurídica inscrita no C.N.P.J. sob o nº _______________ (inserir o n° de inscrição), com o endereço à _____________________________________ (especificar endereço), _____________ (concessionária ou permissionária) do Serviço de Radiodifusão __________________ ( sonora ou de sons e imagens) no município de ___________________________, Estado do Rio Grande do Sul, vem, em atenção a alínea “i”, do art. 38, da Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação dada pelo pela Lei n° 10.610, de 20 de dezembro de 2002, apresentar e declarar, para os devidos fins, a composição do seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante, conforme abaixo discriminado:
(quadro societário da emissora)

_________, ___ de ________________ de 2006.

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